O Rio Grande do Sul sediou nesta segunda-feira, 29/4, a audiência pública para esclarecimentos e contribuições para aprimorar o Projeto de Lei Complementar 12/024 (PLP 12/2024), que regulamenta o trabalho de motoristas do transporte de passageiros em veículos de quatro rodas sob a coordenação de aplicativos. Superar a extrema vulnerabilidade desta ocupação, assegurar remunerações mínimas pelo trabalho, garantias previdenciárias e transparência estão nesta nova modelagem de atividade profissional que deve ser votada pelo plenário da Câmara Federal em 12 de junho. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas estão entre as unidades que já realizaram audiências similares que acontecerão nos 27 estados.
Na atividade organizada em Porto Alegre, as exposições iniciais foram feitas pelo Assessor especial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Alberto Grana, pela Presidenta do Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS)e do advogado Felipe Carmona, do Sindimoto, que esclareceram pontos do PLP e do contexto de sua formulação, na Mesa de Negociações do Transporte por Aplicativo em Brasília.
Para o debate, compareceram motoristas independentes e integrantes de sindicatos, associações e cooperativas, que sustentaram um diálogo de cerca de três horas, no auditório da Secretaria Regional de Administração do Governo Federal. Também foi informado o cronograma de tramitação do PLP, que no momento é discutido na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e, na sequência, passará pelas de Desenvolvimento, do Trabalho e de Constituição e Justiça para seguir à votação antes do recesso parlamentar.
"A hora é de escuta e o momento certo para debater o conteúdo e ajustar com o parlamento para garantir autonomia com direitos", afirmou Grana, observando ser uma categoria nova em processo de organização.
Na atividade convocada pelo MTE sobre "Regulamentação protetiva do trabalho na era digital", oSindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS) detalhou as 12 emendas que devem ser analisadas em três comissões na Câmara Federal.
Entre as emendas está o enquadramento dos motoristas como trabalhadores (não empreendedores), vedar a terceirização, limitar em 20% o valor retido pelo APP – hoje de 40 a 60% – remuneração justa por corrida, adicional noturno, contribuição previdenciária, segurança dos motoristas, auxílio-acidente, tributação de rendimentos e incentivos para aquisição de veículos. "A gente é um novo autônomo sem direitos. Precisamos de regulamentação, de direitos sociais e que seja a Justiça do Trabalho e não a justiça comum a tratar de nossas questões", completou Carina Trindade, motorista com mais de 40 mil viagens por aplicativo.
Houve manifestações discordantes ao projeto. Participantes descontentes com o PLP 12/2024 criticaram genericamente o conteúdo sem fazer contribuições, restringindo-se a defender o PL 536 de autoria do deputado federal Daniel Agrobom (PL-GO.)
"Com essas emendas até que fica bom, mas tem que melhorar ainda mais. A gente quer remuneração justa. Não aguentamos mais do jeito que está", disse o motorista Marcelo de Jesus, Integrante da União Gaúcha de Motoristas de Aplicativo (Ugama).
"A atividade é muito precária. Estou cansado de ver pessoas exploradas, assaltadas e mortas", disse o motorista José Antônio da Silva, ex-caminhoneiro e advogado, que utiliza a função como complemento de renda.
"Faltou trazerem ideias e emendas. Temos que gastar essa energia para melhorar o projeto. Brigar e ofender não melhora. Temos que fazer o nosso lobby nos parlamentares e adicionar melhorias", concluiu Douglas Machado, do Simtrapli.
Conhecedor do conteúdo do PL 536, o presidente do Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS), Antônio Castro, observou que nada traz sobre ética, organização, direitos e deveres, mas apenas o pleno domínio das empresas sobre os trabalhadores. Advogado trabalhista, o dirigente do ITTS, registrou ser equivocada a posição de defender a atividade como MEI, uma vez que é uma nova figura no mundo do trabalho. "O trabalhador se ver nesse caso como empresário é uma fantasia. Não é contrato de emprego, mas de trabalho. São trabalhadores e não empregados da CLT. É um novo tipo de autônomo com direitos, uma inovação, um novo tipo de contrato que é preciso aprofundar e melhorar", apontou.
"As plataformas vieram para ser ilegais e corromper o sistema. Sem regulamentação não tem aposentadoria. Há divergências neste projeto, mas todos têm que somar", Felipe Carmona. Ele relatou o avanço que a categoria de ciclistas e motoboys obteve com a Ifood com mobilização, organização e mediação da Justiça do Trabalho.
"Vamos prosseguir o diálogo e receber emendas com a necessária mobilização para aprovar a regulamentação", disse o superintendente regional do MTE, Claudir Nespolo, ao encerrar a audiência.
Fonte: Assessoria de imprensa do ITTS – Stela Pastore
Fotos: Matheus Piccini/ CUT-RS
